Divórcio: O que precisa ser ajustado entre as partes?

1. Tipos de Divórcio: Consensual e Litigioso

Antes de abordar os ajustes necessários, é importante entender que o divórcio pode ocorrer de duas formas:

➤ Divórcio Consensual

• Quando ambos os cônjuges estão de acordo com o fim do casamento e com todos os pontos envolvidos (bens, filhos, pensão etc.).

• Pode ser realizado:

  • Extrajudicialmente, em cartório, se não houver filhos menores ou incapazes;

  • Judicialmente, quando há filhos menores ou outras pendências, mesmo com consenso.

➤ Divórcio Litigioso

• Quando não há acordo entre as partes sobre algum dos aspectos do divórcio.

• Sempre ocorre pela via judicial, com participação de juízes, advogados e, em muitos casos, do Ministério Público.

a) Partilha de Bens

·        Durante o divórcio, os bens do casal serão partilhados conforme o regime de bens adotado no casamento, o que determina o que pertence a quem. Abaixo, explicamos os principais regimes:

·        🟢 Comunhão Parcial de Bens (regra padrão no Brasil)

·        Neste regime, somente os bens adquiridos durante o casamento (onerosamente) são partilhados igualmente entre os cônjuges. Bens recebidos por herança ou doação não se comunicam, assim como os bens adquiridos antes do casamento. É o regime adotado automaticamente quando não há pacto antenupcial.

·        🟡 Comunhão Universal de Bens

·        Neste regime, todos os bens presentes e futuros de ambos os cônjuges integram o patrimônio comum, inclusive os adquiridos antes do casamento. Apenas os bens de uso pessoal e heranças com cláusula de incomunicabilidade podem ser excluídos da partilha. Requer escritura pública de pacto antenupcial.

·        🔴 Separação Total de Bens

·        Cada cônjuge mantém a propriedade exclusiva dos bens que estiverem em seu nome, antes e durante o casamento. Não há partilha. Pode ser escolhida por pacto antenupcial ou imposta legalmente, como nos casos de casamento de maiores de 70 anos (art. 1.641, II, do Código Civil).

·        🔵 Participação Final nos Aquestos

·        Trata-se de um regime híbrido: durante o casamento, os bens permanecem de propriedade individual, mas no momento da dissolução da sociedade conjugal, os bens adquiridos de forma onerosa durante a união são divididos proporcionalmente, conforme a contribuição de cada cônjuge. Exige pacto antenupcial e é pouco utilizado na prática.

·        Importante: A partilha pode incluir bens de diversas naturezas, como imóveis, veículos, saldos bancários, aplicações financeiras, empresas, cotas societárias, direitos trabalhistas, entre outros. A identificação da origem e do momento da aquisição dos bens é essencial para definir se eles são partilháveis.

📌 b) Guarda dos Filhos

Se o casal tiver filhos menores ou dependentes, a guarda deve ser definida.

• Guarda compartilhada (regra geral): Ambos os pais dividem as responsabilidades e decisões, mesmo que a criança resida com apenas um deles.

• Guarda unilateral: Um dos pais assume a responsabilidade direta, e o outro mantém o direito à convivência e supervisão.

A guarda deve sempre respeitar o melhor interesse da criança, como previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

📌 c) Convivência Familiar (Visitas)

Junto com a guarda, é necessário ajustar o regime de convivência familiar, especialmente no caso de guarda unilateral.

• Padrão usual: finais de semana alternados, feriados, férias escolares e datas comemorativas divididas entre os pais.

• A convivência deve ser regular e afetuosa, garantindo à criança o direito de manter laços com ambos os genitores.

📌 d) Alimentos (Pensão Alimentícia)

A pensão pode ser devida:

• Aos filhos, até a maioridade ou enquanto estiverem cursando o ensino superior.

• Ao ex-cônjuge, em casos específicos, como incapacidade ou dependência econômica comprovada.

O valor da pensão é fixado conforme o princípio da proporcionalidade, levando em conta:

• A necessidade de quem recebe;

• A capacidade de quem paga.

📌 e) Nome de Casado(a)

A parte que adotou o sobrenome do cônjuge pode:

• Manter o nome de casado(a);

• Retomar o nome de solteiro(a).

Em regra, a mudança é permitida, salvo quando houver prejuízo comprovado à identidade profissional ou pessoal da outra parte.

📌 f) Residência do Casal

Se o casal residia em imóvel comum, será necessário definir:

• Quem permanecerá no imóvel (mesmo que temporariamente);

• Se o imóvel será vendido ou atribuído a um dos cônjuges;

• Como será feita a regularização patrimonial, conforme o regime de bens.

3. Procedimentos e Documentos Necessários

➤ Divórcio Judicial

• Petição inicial (assinada por advogado);

• Certidão de casamento atualizada;

• Certidão de nascimento dos filhos;

• Documentos dos bens (imóveis, veículos etc.);

• Propostas de partilha, guarda e pensão.

➤ Divórcio Extrajudicial

• Certidão de casamento atualizada;

• Ausência de filhos menores/incapazes;

• Acordo completo entre as partes;

• Presença de advogado(a) representando ambas as partes (pode ser o mesmo).

Conclusão

O divórcio é mais do que o fim de um vínculo legal: é uma fase que exige maturidade, clareza e apoio jurídico adequado para assegurar os direitos de todos os envolvidos — especialmente dos filhos.

Cada ponto (guarda, convivência, bens, pensão, nome) deve ser ajustado com responsabilidade, preferencialmente por meio do diálogo e do consenso. O papel do advogado de família é orientar, escutar e propor soluções equilibradas, respeitando a dignidade de cada indivíduo e promovendo uma saída honrosa da relação conjugal.

Referências Legais

• Código Civil (Lei nº 10.406/2002) – Arts. 1.571 a 1.590

• Constituição Federal de 1988, art. 226

• Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/1990

• Lei nº 11.441/2007 (Divórcio extrajudicial)

• Lei nº 13.058/2014 (Guarda Compartilhada)